Aumento do limite do MEI para 2027 foi aprovado: veja o que muda

O aumento do limite de faturamento do MEI foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Pelo texto aprovado, o teto anual passará dos atuais R$ 81 mil para:

• R$ 110 mil em 2027;
• R$ 140 mil a partir de 2028.

Mas atenção: apesar da aprovação no Congresso Nacional, a mudança ainda não está definitivamente valendo.

O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 foi encaminhado para sanção presidencial em 16 de outubro de 2026. O presidente poderá sancionar integralmente o texto ou vetar alguns de seus dispositivos.

Por isso, o correto é afirmar que o aumento foi aprovado pelo Congresso, mas ainda depende da sanção e da publicação da lei para entrar em vigor.

Qual será o novo limite do MEI em 2027?

Se o texto for sancionado sem alterações, os limites serão os seguintes:

Isso significa que o limite de R$ 140 mil não começará imediatamente em 2027.

Em 2027, o teto previsto é de R$ 110 mil. O valor de R$ 140 mil será aplicável somente a partir de 2028, caso o texto aprovado seja sancionado.

Essa diferença é importante porque algumas publicações estão divulgando que o limite aumentará diretamente para R$ 140 mil em 2027, o que não corresponde ao texto aprovado pelo Congresso.

O novo limite já está valendo?

Ainda não.

Em 19 de outubro de 2026, o PLP 186/2026 estava com a seguinte situação:

1. aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro;
2. aprovado pelo Senado Federal em 15 de outubro;
3. remetido à sanção presidencial em 16 de outubro;
4. aguardando sanção ou veto do presidente.

O prazo registrado pelo Senado para sanção ou veto vai até 6 de novembro de 2026.

Portanto, enquanto a nova lei não for sancionada e publicada, o limite oficial do MEI continua sendo de R$ 81 mil por ano.

A tramitação pode ser acompanhada na página oficial do PLP 186/2026 no Senado Federal.

O limite de 2026 também aumentou?

Não.

O novo limite previsto para 2027 não altera retroativamente o faturamento permitido em 2026.

Durante 2026, o MEI continua sujeito ao teto anual de R$ 81 mil, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês.

Quem ultrapassou ou está próximo de ultrapassar esse valor em 2026 não deve considerar o futuro limite de R$ 110 mil para permanecer no MEI.

O excesso de faturamento em 2026 precisa ser analisado de acordo com as regras vigentes para aquele ano.

Dependendo do valor excedido, o empreendedor poderá precisar:

• comunicar o desenquadramento;
• recolher diferenças tributárias;
• migrar para microempresa;
• regularizar períodos anteriores;
• passar a apurar os tributos pelo Simples Nacional;
• contratar uma contabilidade.

O aumento previsto para 2027 não elimina automaticamente uma irregularidade ocorrida em 2026.

Como fica o limite proporcional para quem abrir o MEI durante o ano?

Para quem inicia as atividades no decorrer do ano, o limite é proporcional à quantidade de meses entre a abertura e o encerramento do ano-calendário.

Pelo texto aprovado, o limite proporcional será de:

• R$ 9.166,67 por mês em 2027;
• R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028.

Imagine, por exemplo, um MEI aberto em julho de 2027.

Considerando seis meses de atividade, de julho a dezembro, o limite proporcional seria de aproximadamente:

R$ 9.166,67 × 6 meses = R$ 55.000,02

Por isso, abrir o MEI no segundo semestre não garante o direito de faturar o limite anual completo.

Quem saiu do MEI poderá voltar em 2027?

O aumento do limite pode permitir que alguns empreendedores que atualmente estão como microempresa voltem a se enquadrar como MEI.

Entretanto, esse retorno não será automático.

Para optar novamente pelo MEI, será necessário verificar:

• faturamento do ano anterior;
• atividade exercida;
• existência de débitos;
• participação em outras empresas;
• quantidade de empregados;
• demais impedimentos previstos na legislação;
• prazo para opção pelo Simples Nacional e pelo Simei.

Além disso, a possibilidade dependerá da sanção e da entrada em vigor da nova lei.

Uma empresa não deve encerrar sua contabilidade ou alterar seu enquadramento antes de confirmar se realmente cumpre todos os requisitos.

O aumento do limite permitirá novas atividades no MEI?

Não.

A atualização do teto de faturamento não modifica automaticamente a lista de atividades autorizadas para o MEI.

Para se enquadrar, o empreendedor continuará precisando exercer uma ocupação prevista na lista oficial.

Portanto, o aumento do limite não permite que profissões atualmente impedidas passem a utilizar o MEI.

Profissionais como:

• médicos;
• dentistas;
• psicólogos;
• fisioterapeutas;
• nutricionistas;
• enfermeiros;
• fonoaudiólogos;
• terapeutas ocupacionais;
• farmacêuticos;
• biomédicos;

continuam sem poder utilizar o MEI para faturar seus serviços profissionais, porque essas atividades não constam na lista de ocupações permitidas.

Um médico, por exemplo, não poderá abrir um MEI apenas porque o limite aumentou para R$ 110 mil. Para prestar serviços médicos por meio de CNPJ, será necessário constituir uma empresa convencional, como uma Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada, conforme o caso.

O MEI poderá contratar dois funcionários?

Esse é outro ponto que precisa ser explicado com cuidado.

O projeto aprovado prevê a ampliação de um para até dois empregados, mas o texto relaciona essa possibilidade às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Portanto, não é correto afirmar que todos os MEIs poderão contratar dois funcionários.

Para os demais microempreendedores, será necessário aguardar a sanção, a publicação definitiva do texto e eventuais regulamentações para confirmar como a regra será aplicada.

Os empregados abrangidos pela medida deverão receber:

• um salário mínimo; ou
• o piso salarial da categoria profissional.

Também foi prevista a possibilidade de contratação de substitutos quando um ou mais empregados estiverem legalmente afastados.

O projeto também prevê perdão de dívidas?

Sim.

Além de aumentar o limite de faturamento, o PLP 186/2026 prevê a remissão de débitos de responsabilidade de microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não em dívida ativa, até 13 de outubro de 2026.

Entretanto, não significa que qualquer dívida será automaticamente apagada.

Para utilizar o benefício, o MEI deverá cumprir determinadas condições, como:

• apresentar o requerimento;
• desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos;
• renunciar aos pedidos apresentados nesses processos;
• manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Se o MEI não mantiver os pagamentos desses seis meses em dia, o perdão poderá ser cancelado.

Segundo a Agência Senado, a medida poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, que somam cerca de R$ 12,57 bilhões.

As condições práticas, os sistemas e os procedimentos para solicitar o benefício ainda dependerão da sanção e da regulamentação.

Qual dívida poderá ser perdoada?

O texto aprovado trata de créditos de titularidade da União de responsabilidade de MEIs.

Isso significa que o empreendedor não deve concluir que qualquer débito relacionado ao CNPJ será automaticamente incluído.

Será necessário verificar, por exemplo:

• a natureza do débito;
• o período de apuração;
• a data de constituição ou inscrição;
• o órgão responsável pela cobrança;
• se o valor está na Receita Federal ou na Dívida Ativa da União;
• se existem processos judiciais relacionados;
• se o empreendedor atende às condições do benefício.

Dívidas estaduais, municipais, trabalhistas, bancárias ou com fornecedores não entram automaticamente no perdão previsto pelo projeto.

O MEI deverá pedir o perdão da dívida?

Pelo texto aprovado, o benefício exigirá requerimento.

Portanto, mesmo que a lei seja sancionada, o empreendedor não deve simplesmente deixar de pagar ou abandonar um parcelamento acreditando que a dívida será apagada automaticamente.

O correto será aguardar:

1. a sanção presidencial;
2. a publicação da lei;
3. a regulamentação do benefício;
4. a liberação do sistema de solicitação;
5. a análise das dívidas que poderão ser incluídas.

Interromper pagamentos antes da confirmação oficial pode aumentar a dívida, gerar juros ou provocar a rescisão de parcelamentos existentes.

O valor mensal do DAS vai aumentar?

O aumento do limite de faturamento não significa, por si só, que o MEI passará a pagar imposto sobre o faturamento.

O MEI continuará utilizando uma contribuição mensal fixa por meio do DAS, calculada conforme as regras aplicáveis ao regime.

O valor pode ser atualizado em razão do salário mínimo e de alterações legais, mas o simples aumento do limite anual para R$ 110 mil não cria automaticamente uma alíquota sobre a receita.

Também é importante lembrar que a Reforma Tributária poderá modificar obrigações operacionais e fiscais do MEI, especialmente em relação à emissão de documentos fiscais e às regras do novo sistema tributário.

Quem faturar mais de R$ 81 mil em 2026 ficará regular com a nova lei?

Não automaticamente.

Se o empreendedor ultrapassar o limite de R$ 81 mil durante 2026, o excesso será analisado pelas regras vigentes em 2026.

O futuro teto de R$ 110 mil não deve ser utilizado para justificar um faturamento acima do limite atual.

Por isso, o MEI que está próximo de ultrapassar o teto precisa acompanhar:

• notas fiscais emitidas;
• vendas sem nota fiscal;
• recebimentos por PIX;
• vendas em cartões;
• movimentações em contas bancárias;
• faturamento em marketplaces;
• pagamentos recebidos em contas pessoais;
• rendimentos obtidos por diferentes plataformas.

Para verificar o limite, deve ser considerada a receita bruta da atividade, e não apenas o dinheiro que permaneceu na conta depois do pagamento das despesas.

O aumento do teto resolve todos os problemas do MEI?

Não.

O novo limite permitirá que muitos empreendedores permaneçam por mais tempo no regime, mas o MEI continuará possuindo restrições.

Mesmo com o aumento, será necessário observar:

• atividades permitidas;
• limite anual de faturamento;
• quantidade de empregados;
• participação em outras empresas;
• emissão de notas fiscais;
• pagamento mensal do DAS;
• entrega da declaração anual;
• controle das receitas;
• compras e movimentações financeiras;
• obrigações trabalhistas;
• regras da Reforma Tributária.

Também é importante avaliar se permanecer no MEI continua sendo a melhor escolha.

Em alguns casos, o empreendedor já possui uma operação mais complexa, precisa contratar mais pessoas, incluir sócios, exercer novas atividades ou melhorar sua organização financeira. Nessa situação, migrar para microempresa pode ser mais adequado, mesmo que o faturamento ainda esteja dentro do novo limite.

O que o MEI deve fazer agora?

Enquanto o projeto aguarda sanção, o empreendedor deve manter a cautela.

As principais providências são:

Continue considerando o limite de R$ 81 mil em 2026

O teto de R$ 110 mil está previsto apenas para 2027 e ainda depende da sanção presidencial.

Não interrompa parcelamentos

O perdão de dívidas ainda não está operacional. Deixar de pagar um parcelamento agora pode prejudicar a regularização.

Acompanhe a publicação da lei

O presidente poderá sancionar integralmente o projeto ou vetar alguns pontos.

Organize o faturamento

O MEI precisa saber quanto já faturou em 2026 e quanto ainda poderá receber até o final do ano.

Não confunda faturamento com lucro

As despesas do negócio não são descontadas para calcular o limite. O que importa é a receita bruta.

Procure orientação antes de migrar

Quem está como microempresa não deve retornar ao MEI sem verificar todos os requisitos.

Afinal, o aumento do limite do MEI para 2027 foi aprovado?

Sim, o aumento foi aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Mas ainda falta uma etapa importante: a sanção presidencial.

Se o texto for sancionado como aprovado pelo Congresso, o limite será:

• R$ 110 mil em 2027;
• R$ 140 mil a partir de 2028.

Até a publicação da nova lei, o limite oficial continua sendo de R$ 81 mil.

Por isso, o empreendedor não deve antecipar decisões, ultrapassar o teto de 2026 ou deixar de pagar dívidas com base apenas nas notícias sobre a aprovação.

A Unclik acompanha as mudanças relacionadas ao MEI e pode ajudar você a analisar o faturamento, regularizar pendências e entender se deve permanecer no regime ou migrar para microempresa.

Mais do que acompanhar o novo limite, é importante garantir que seu CNPJ esteja enquadrado corretamente e preparado para as mudanças de 2027.